Advocacia-Geral da União cita notas técnicas elaboradas por diversos órgãos do Ministério da Economia, que criticaram os termos sugeridos pelos governadores
O governo federal se manifestou contra a proposta de acordo apresentada pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito da ação que discute, no Supremo Tribunal Federal , a monofasia e a uniformidade da alíquota do ICMS sobre os combustíveis.
Um dos principais itens da proposta prevê que a União compense integralmente as perdas arrecadatórias que os Estados venham a sofrer com as novas regras do ICMS, seja mediante transferência de receitas, seja por abatimento de dívidas de cada ente federativo. Bianco também aponta que a proposta do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal também "afronta vontade soberana manifestada pelo Congresso com aprovação do PLP 18".
Na avaliação do governo, os Estados elaboraram proposta que não traduz preocupação com as contas públicas, mas uma "tentativa de locupletamento, inclusive, às custas de efeitos econômicos que afligem severamente os mais pobres e vulneráveis, qual seja, a inflação".
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