TCU vê irregularidades em desenho orçamentário do programa
A Advocacia-Geral da União apresentou recurso, nesta quarta-feira , contra a medida cautelar do Tribunal de Contas da União que determinou o bloqueio de parte dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva .
Segundo a AGU, não há ilegalidade nesse tipo de transferência de recursos. “Não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e o bloqueio das verbas pode inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas.
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