Governo quer derrubar os dispositivos que diminuíram o poder do voto estatal nas decisões da empresa g1
A Advocacia-Geral da União entrou no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira com uma ação para barrar pontos da privatização da Eletrobras.A privatização da Eletrobras foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.O governo questiona as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas.
O poder público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa "corporation", uma empresa de capital privado sem acionista controlador. Por isso, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa."O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia.
"Foi feito quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras. Nós, inclusive, possivelmente o advogado-geral da União, vai entrar na Justiça para que a gente possa rever esse contrato leonino contra o governo", disse o presidente na ocasião.
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