A Associação das Empresas do Rio de Janeiro (Aeerj) questiona o prazo curto para a entrega de propostas para a construção do Novo Guandu, uma estação de tratamento de água de R$ 1,69 bilhão.
A Associação das Empresas do Rio de Janeiro ( Aeerj ) impetrou, nesta quarta-feira (15), mandado de segurança com pedido de liminar para adiar a entrega de propostas para a implantação do Novo Guandu , prevista para amanhã (16). A obra, que visa a construção de uma estação de tratamento de água para o Estado do Rio de Janeiro, tem um orçamento de R$ 1,69 bilhão. A ação foi distribuída para a 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
No pedido à Justiça, a Aeerj alega que o prazo estabelecido no edital para uma licitação de tal magnitude é insuficiente, exigindo 'um estudo mais aprofundado por parte das empresas de engenharia para a apresentação das melhores propostas'. O edital foi lançado no dia 18 de janeiro, e a associação afirma que as empresas enfrentaram dificuldades devido ao período de festas, com muitas em férias coletivas. A Aeerj acrescenta que, em um contexto de elevado número de obras paralisadas no país, o mandado visa proteger o erário público com um prazo compatível para a apresentação de propostas viáveis, evitando aditivos e interrupções.Rodrigo Lopes, presidente da Aeerj, que esteve presente na 9ª Vara de Fazenda Pública nesta quarta-feira, argumenta que a manutenção do prazo no edital viola os princípios constitucionais da conveniência, da ampla competitividade e da razoabilidade: 'Trata-se de uma obra bastante complexa e, apesar da Cedae ter observado o prazo mínimo estabelecido na Lei 13.303 (lei das estatais), que é de 15 dias úteis, esse prazo não se mostra razoável diante da complexidade do empreendimento'. Lopes destaca ainda o período em que o edital foi publicado, coincidente com as festas de final de ano, quando muitos fornecedores estavam em recesso, dificultando a obtenção de cotações de insumos e serviços para formular as propostas. Além disso, ele menciona que o edital incluía uma série de documentos disponibilizádos posteriormente, alguns apenas após pedidos de esclarecimento das empresas, o que impactava diretamente a elaboração das propostas.A futura estação, chamada de Guandu II, deve ser construída próxima à Estação de Tratamento de Água do Guandu, em Nova Iguaçu, e terá como foco principal o abastecimento de água para os moradores da Baixada Fluminense. O prazo para a construção é de 1.260 dias, dos quais 900 para a obra e 360 para a operação assistida. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) recebeu também um pedido de impugnação do edital por parte de três empresas — Agis, Dimensional e Álya — que alegam inadequação do projeto básico, insuficiência de informações técnicas no procedimento licitatório e presença de inconsistências na memória de cálculo que embasa o orçamento da licitação. O TCE deu 72 horas para a Cedae se manifestar.Essa não é a primeira vez que a Cedae lança uma licitação para a construção do Guandu II. Em dezembro de 2023, a empresa lançou um edital para janeiro de 2024, mas ele foi revogado. Em contato por e-mail, a Cedae afirmou que a licitação para o Novo Guandu 'está tramitando seguindo estritamente os prazos e regras estabelecidas na Lei nº 13.303/16 e no Regimento Interno de Licitações e Contratos da Cedae, tendo como sustentação técnica o projeto executivo desenvolvido em licitação anterior, que passou por todas as instâncias fiscalizadoras'. A empresa acrescentou ter sido intimada pelo TCE para prestar esclarecimentos, com um prazo de 72 horas para responder aos questionamentos. A Cedae informou ainda que não foi notificada de qualquer decisão judicial sobre a licitação e que os documentos com as informações necessárias para a participação das empresas interessadas estão disponíveis no site da empresa desde dezembro de 2023. A licitação aberta em dezembro de 2024 segue o mesmo escopo, mas com dimensões e valores menores do que na proposta anterior
Novo Guandu Cedae Aeerj Licitação Water Treatment Plant Rio De Janeiro Construction Economy
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