Tribunal vai julgar a constitucionalidade do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal , liberou, nesta quinta-feira , para julgamento uma ação que trata sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet para responsabilizar os provedores que atuam na rede mundial.
A liberação do caso para julgamento ocorreu dois dias após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais. A data para análise do processo dependerá de definição da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, a quem cabe a definição da pauta de julgamentos da Corte.
Na ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.Com Agência BrasilA resposta do governo às buscas na casa do ex-presidente e a crise de articulação no Congresso são os destaques do dia
A operação da Polícia Federal que bateu ontem à porta do ex-presidente Jair Bolsonaro ajudou a desviar o foco da crise de articulação vivida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional. Essa é a avaliação que circula nesta quinta-feira no entorno de Lula, um dia depois das buscas realizadas na casa do ex-presidente.
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