Pacheco afirma que ministros estão 'invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso'
O Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta terça-feira, 25, que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. O entendimento da Corte se choca com o do Congresso Nacional, onde tramita uma Proposta de Emenda à Constituição no sentido contrário. A 'PEC das Drogas', aprovada no Senado e prestes a entrar na pauta da Câmara, criminaliza a posse e o porte de entorpecentes 'independentemente da quantidade'.
A tramitação contou com margem confortável nas duas Casas: entre os 81 senadores, foram 62 votos a favor, dois contra e um abstenção; na Câmara, a aprovação ocorreu em votação simbólica, com o apoio de todos os partidos.Após a promulgação da lei, o texto se tornou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade .
Congresso Maconha Aborto Saidinhas
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