O caso envolve as multas aplicadas pelo Supremo ao X, também de propriedade do magnata
A Starlink, empresa de internet do bilionário Elon Musk, apresentou um recurso ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, para tentar reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou as contas bancárias da companhia. A ordem de Moraes busca garantir o pagamento de multas impostas ao X – que também pertence ao magnata – pelo descumprimento de decisões judiciais.
“O ato praticado pela autoridade coautora representa lesão a direito líquido e certo e, nessa medida, impõe constrangimento ilegal às impetrantes, por contrariar disposições constitucionais, infraconstitucionais e a jurisprudência que versa sobre o tema”, diz um trecho do recurso. A Starlink alega também que o bloqueio dos valores não respeitou o devido processo legal e colocou em risco toda a sua operação.
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