A lei prevê seis etapas e um prazo até 2032 para a adequação de todos os produtores rurais do país à lei. Em 10 anos, apenas o primeiro passo foi cumprido
em 25 de maio de 2012 deixou insatisfeitos por todos os lados. Ambientalistas protestaram contra a anistia concedida aos desmatadores anteriores a 2008, enquanto os produtores rurais julgaram o texto restritivo demais.
Dez anos depois, a lei pena a ser implementada e sofre ameaças constantes de flexibilizações no Congresso, dominado pelaO enquadramento jurídico atualizou o código de 1965 para melhor conciliar o agronegócio com a conservação ambiental,, cuja economia dependente da exportação de produtos agrícolas. O texto instaurou dois mecanismos importantes para garantir a proteção das florestas e a recuperação das áreas degradadas: o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental . No CAR, as informações são declaradas pelos próprios proprietários e precisam ser checadas e validadas por órgãos ambientais em cada estado, de modo a conferir um selo de sustentabilidade à produção brasileira. Depois de uma década, embora praticamente todos imóveis rurais tenham sido registrados, apenas 0,4% dos 6,5 milhões de cadastros foram regularizados, aponta oUm estudo do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG revelado nesta quarta-feira constatou ainda que somente 7% dos cadastros já começaram a ser analisados, e com grandes disparidades entre os estados.“Não, não estamos protegendo mais as florestas. O Código Florestal ainda requer um longo caminho para que seja implementado em campo”, afirma Roberta Del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, criado um ano depois da promulgação da lei para monitorar o cumprimento do texto.Nesses 10 anos, a gente perdeu 13,2 milhões de hectares de florestas, e essas áreas foram ocupadas pela agropecuária . Tem áreas abandonadas, tem áreas que precisam ser restauradas, mas o código não vem sendo implementado em campo. Ainda não começou a haver restauração em campo”, ressalta. Os empecilhos são vários: embates na Justiça para questionar a constitucionalidade da nova lei, que se prolongaram por anos, falta de verba para as verificações, com meios tecnológicos e humanos, prazos longos para a aplicação efetiva da lei e, em grande parte, falta de vontade política para tirá-la do papel. “A gente tem, no papel, uma regulamentação que é bastante restritiva, sim, para um produtor rural. Mas, certamente, a vontade política faz uma diferença muito grande”, afirma Joana Chiavari, diretora associada do, da PUC-Rio, onde coordena o programa de Direito e Governança do Clima. “Vimos que, quando a inscrição no CAR passou a ser um requisito para a concessão de crédito rural, a gente viu uma mobilização muito grande para avançar os cadastros. O que a gente consegue enxergar é que quando não tem muitos incentivos claros para chegar na etapa de regularização, começa a acontecer uma passividade, por parte dos estados”, sublinha a pesquisadora.