Primeiro julgamento está marcado para começar no dia 17 de maio
Duas ações que tratam da Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, foram pautadas para o dia 17. Está sob relatoria do ministro Dias Toffoli um recurso extraordinário da empresa Meta, controladora do Facebook, que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do texto.
Já o ministro Luiz Fux é relator do recurso extraordinário do Google que discute o dever do provedor de website de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O ministro argumentou que a medida tinha sido aprovada para depreciar o juiz responsável por dar a sentença. Para Fux, mudanças na estrutura do Judiciário só devem ser feitas pelo próprio poder.
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