A intenção central visa reduzir os poderes da Receita e obrigar que as regras do Fisco estejam dentro de leis ordinárias e, portanto, que tenham de passar pelo Legislativo
Para um governo, como o de Lula 3, tão empenhado em arrecadar, nada mais natural do que aumentar os poderes da Receita Federal, que vão crescer ainda mais com a regulamentação da reforma tributária. A reforma já foi aprovada com o objetivo de simplificar impostos. O que vem agora é a regulamentação, que está sendo feita pelo Fisco, segundo especialistas e cerca de vinte frentes parlamentares.
A intenção é apresentar esse texto aos grupos de trabalho dentro da Câmara que tratam da regulamentação da reforma tributária. Para esses vinte e tantos setores da economia, a Receita Federal precisa ser impedida de ser subjetiva na interpretação e edição de normas. Essa queixa é tão velha quanto os séculos e a cobrança de impostos.
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