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Com certeza o TSE errou. O TSE inventou uma inelegibilidade que não existe na lei. A legislação é objetiva e clara. É inelegível o membro do Ministério Público que sai na pendência de processo disciplinar. Isso não existia no meu caso, não existia nenhum processo disciplinar. A Constituição orienta que restrições de direitos fundamentais não podem ser interpretadas de modo extensivo.
O senhor pediu exoneração para evitar que esses procedimentos virassem PAD e impedissem sua candidatura? Na Lava Jato, as críticas sobre supostos excessos eram que as pessoas discordavam sobre onde exatamente estava a linha da lei. Alguns achavam que estava um pouco para cá, outros achavam que estava um pouco para lá. Nessa discussão, sujeita à interpretação sobre onde está a linha da lei, algumas pessoas falaram: “olha, eles pisaram na linha, eles foram um pouco para lá”. Naturalmente, os advogados sustentavam isso.
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