A proposta prevê ainda que a concessão da medida independerá de boletim de ocorrência prévio
. Essa regra, porém, já está em vigor desde abril, quando foi e outras e vai agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania . Se aprovado na CCJ, poderá seguir direto para o Senado, pois tramita emna forma de um texto alternativo. A proposta original impede a revogação de medida protetiva concedida com prazo para término.
OSilvye Alves defendeu a mudança. “Só desse modo a vida e a integridade física da mulher e sua família estarão protegidas”, argumentou.As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha. Elas visam proteger a integridade das mulheres e seus familiares.
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