'Vamos nos dedicar à apreciação rápida do arcabouço fiscal', diz Pacheco. Proposta do Executivo para controlar as contas públicas chegou ao Congresso nesta terça-feira (18) PortalR7 R7
O governo optou por formalizar a proposta em um projeto de lei complementar, que exige um quórum diferenciado para aprovação na Câmara e no Senado e o aval da maioria absoluta de ambas as casas . A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.
O governo acredita que pode conseguir a aprovação da proposta com uma margem segura de votos."Eu acho que nós vamos até nos surpreender com o quórum de aprovação. Eu tenho clareza de que o Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade do arcabouço fiscal", disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em entrevista nesta segunda-feira .
Atualmente, segundo regra do teto de gastos, o crescimento das despesas da União fica atrelado à inflação do ano anterior. Já a nova proposta sugere que os gastos sejam definidos a partir do que o governo conseguir arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias.
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