Emenda não impositiva indica que a Prefeitura do Rio deve prever reajuste na lei orçamentária, cabendo também a ela a definição do percentual
Emenda não impositiva indica que a Prefeitura do Rio deve prever reajuste na lei orçamentária, cabendo também a ela a definição do percentualA Câmara Municipal do Rio de Janeiro derrubou o veto a uma emenda da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 que previa o reajuste do vale-refeição do funcionalismo carioca, fixado em R$ 12 há 12 anos. Agora, com a revogação do veto, o benefício terá de ser reajustado.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes , justificou o veto, destacando que as diretrizes orçamentárias devem seguir os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal . O prefeito alegou que a inclusão da emenda seria uma transgressão às normas de direito financeiro e violaria os princípios da separação entre os Poderes.
'Deus cuida de tudo', diz Felipe Prior no dia em que condenação por estupro em segunda instância é confirmadaPrincipal critério de adesão ao programa é a renda per capita de cada integrante de uma família ser de R$ 218; segundo o governo federal, pessoas com carteira assinada ou microempreendedores individuais também podem ser beneficiários; não há restrição para esses...
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