Empresa diz que reitera seu 'compromisso de respeito e de total cumprimento da legislação trabalhista vigente' e que vai recorrer da decisão da Corte
O ministro aplicou a norma constitucional, que produz maiores garantias ao direito humano tutelado, e afirmou que, se a atividade pode causar riscos à saúde do trabalhador adolescente, a empresa fica automaticamente impedida de submetê-lo a sua execução.
Além disso, o TRT-PR destacou que o trabalho em lanchonetes não foi incluído no decreto que regulamenta a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho como forma prejudicial de trabalho do menor. No mesmo sentido, entendeu que atividades como retirada de bandejas e abastecimento de recipientes de mostarda e catchup não podem ser consideradas insalubres.
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