O modelo, previsto no Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, foi chancelado pelo STF
O Tribunal Superior Eleitoral determinou nesta terça-feira 7 a adoção do mecanismo do juiz de garantias no âmbito da Justiça Eleitoral. O modelo, previsto no Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.
Entre outros pontos, a lei limita a atuação às fases de: recebimento da comunicação imediata de prisão; prorrogação do prazo de duração do inquérito e determinação do trancamento dele quando não houver fundamento razoável; requisição de documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; e julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento...
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