3ª Turma da Corte entendeu que recursos devem ser tratados como receita financeira
Advogado Fábio Pallaretti Calcini: com decisão do TRF-3, não há de se falar em incidência do Funrural — Foto: Luis Ushirobira/Valor
Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região , um importante precedente sobre a tributação de rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização . A 3ª Turma, de forma unânime, entendeu que esses recursos devem ser tratados como receita financeira, e não receita bruta, o que reduz o PIS e a Cofins a pagar.
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Camila Galvão Tribunal Regional Federal Da Terceira Região Cvm (Comissão De Valores Mobiliários) Pis-Cofins Créditos De Carbono Sistema Tributário Receita Financeira Receita Bruta Pis (Programa De Integração Social) Cofins (Contribuição Para O Financiamento Da Segu Biocombustíveis Renovabio Combustíveis Gases Do Efeito Estufa (Gee) Petróleo Gás E Biocombustíveis
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