Decisão atinge Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão, que é diretor de Relações Institucionais da Casa Legislativa
O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu o trecho da Constituição do Maranhão que, introduzido por uma PEC no mês passado, havia estendido aos diretores da Assembleia Legislativa o mesmo foro privilegiado a que têm direito os secretários estaduais.
A decisão atende a pedido do Solidariedade em uma ação direta de inconstitucionalidade . O partido argumenta que a PEC promulgada pela Assembleia maranhense fere entendimento do STF segundo a qual as Constituições Estaduais só podem prever foro privilegiado “no respectivo Tribunal de Justiça para agentes públicos cuja função equivalente, na esfera federal, também goze de foro por prerrogativa de função”.
Maranhão Supremo Tribunal Federal - STF
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