O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) atendeu a uma manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República), que disse não ver relação entre a atuação política do pre
o presidente não pode ser responsabilizado por atos de quem vota nele;Em suma: se, dos fatos narrados e suas eventuais provas, apresentados, agora, à autoridade a quem compete investigar e representar por abertura de inquérito perante esta Suprema Corte, não visualizou a Procuradoria-Geral da República substrato mínimo para tais medidas, deve-se acolher seu parecer pelo arquivamento.
Ação havia sido protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues , que disse que o presidente tentou defender seus familiares de investigações, o que configuraria desvio de função. Toffoli, no entanto, usou o mesmo argumento utilizado contra o pedido do PT, dizendo ainda que a petição"carece de enquadramento jurídico".
No caso em apreço, deve-se observar que a Procuradoria-Geral da República, detém, privativamente, a atribuição de promovê-la perante esta Suprema Corte quando os supostos crimes traduzirem-se em"crimes comuns" alegadamente praticados pelo Presidente da República."
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