Ela havia sido afastada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a prefeita de Saquarema , Manoela Peres , retorne ao exercício do cargo. Ela havia sido afastada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , em uma ação de improbidade administrativa apresentada pelo vice-prefeito do município, seu adversário nas eleições municipais. A prefeita argumentou que a ação que gerou seu afastamento foi irregular.
Segundo ela, apesar do autor indicado ter sido o município, o pedido é do vice-prefeito, representado por advogados particulares. Na decisão, Toffoli observou que as ações de improbidade podem ser apresentadas pelo Ministério Público e por entes públicos que tenham sofrido prejuízos. Porém, a legitimidade do ente público pressupõe sua atuação por meio de órgão ou instituição regularmente constituída.
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