Em 2023, lei havia sido suspensa após decisão liminar do próprio TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disse ser inconstitucional a lei que obriga bares e restaurantes a fornecerem gratuitamente água filtrada aos clientes.
De autoria do deputado estadual Atila Jacomussi, e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, em setembro do ano passado, a lei fora suspensa 24 horas depois, após decisão liminar do TJSP.
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