O caso envolve a lei formulada para compensar a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores até o fim de 2024
O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação contra a lei que permite ao Tesouro Nacional se apropriar de valores relativos a depósitos judiciais de processos encerrados e de recursos “esquecidos” em contas bancárias. Segundo a Lei 14.
Entre as medidas de compensação da desoneração está a possibilidade de direcionar ao Tesouro Nacional valores esquecidos em contas bancárias sem movimentação há vários anos e não resgatados pelos interessados no prazo de 30 dias. As contas serão divulgadas pelo governo por meio de um edital. O dono da conta poderá requerer a devolução do dinheiro no âmbito administrativo.
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