Ainda não há data para a escolha das teses de Toffoli, mas a pressão do caso Lula não pode ser a orientadora das decisões, diz ex-ministro.
O Supremo Tribunal Federal definiu na quarta-feira 3, que, para os casos de acordo de delação premiada já protocolados pela Justiça, o réu delatado deverá ter direito a responder após as acusações feitas pelo réu delator. A decisão teve ampla repercussão pela possibilidade de, incluindo o do sítio de Atibaia, pelo qual o ex-presidente Lula foi condenado em primeira instância.
“Essa matéria é relativamente nova no sistema jurídico brasileiro, porque o instituto da delação premiada é de 2013, então os tribunais ainda não se posicionaram claramente sobre os detalhes, sobre os procedimentos e como os direitos fundamentais são amparados em relação a delação premiada.”, disse o jurista.
Existem duas possibilidades na mesa: quando o delatado comprova que foi prejudicado por não ter se manifestado depois, ou se seus advogados de defesa já tinham pedido, na época em que o processo corria, o direito de resposta.Para Aragão, as duas possibilidades previstas por Toffoli são “hipócritas”.
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