O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou hoje que o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) já estaria 'pacificado' se o presidente Jair Bolsonaro (PL) ouvisse o conselho que ele
"O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional privada, já definiu no sentido de que 'a concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos'", escreveu...
ministro Alexandre de Moraes em decisão.somente o Congresso poderia cassar o mandato de um parlamentar"O entendimento da assessoria jurídica da Câmara é de que o STF tem competência para julgar, o presidente tem competência de fazer a graça ou indulto e o Congresso Nacional é que tem que decidir sobre mandato parlamentar", disse ele ontem.
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