A partir de agora, todos os valores pagos pelas empresas que assinaram esses acordos deverão ir para a Conta Única do Tesouro Nacional e entrar no Projeto de Lei Orçamentária Anual
Segundo o TCU, entre 2014 e 2020, o Ministério Público Federal homologou 33 acordos de leniência e 147 colaborações premiadas. Eles totalizam R$ 23,5 bilhões em multas, reparações e restituições. Construtoras como Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa fazem parte da lista.
Ele e os demais ministros do tribunal determinaram o envio, em até 60 dias, de um conjunto de informações sobre os acordos de leniência — cronogramas, formas e prazos de pagamento, se existe algum tipo de inadimplência, medidas administrativas ou judiciais adotadas para o saneamento das parcelas em atraso.
Para evitar que isso ocorra, a decisão do TCU também tira dos procuradores qualquer gestão sobre os valores pagos no âmbito de termos de ajustamento de conduta .
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