Subprocurador-geral apontou 'violação direta e mortal do princípio da moralidade administrativa'
A área técnica da Corte se manifestou pela rejeição da ação de Furtado, sob a avaliação de que não cabe ao TCU investigar o uso de verbas do Fundo Partidário. Os técnicos recomendam, porém, o envio do caso ao Tribunal Superior Eleitoral e à Procuradoria-Geral da República, o que pode gerar uma investigação formal.
O relator, Benjamin Zymler, pode defender o recebimento do pedido de Furtado, acatar a sugestão técnica de encaminhar os autos ao TSE e à PGR ou simplesmente defender o arquivamento da ação. A representação de Lucas Rocha Furtado aponta que o pagamento de salário a Bolsonaro pode ir de encontro à decisão do TSE que“Importante destacar que a utilização de recursos públicos para remunerar pessoa que foi condenada pelo Poder Judiciário, no âmbito do TSE, é a meu verSegundo ele, “o interesse público, materializado na decisão tomada pelo plenário do TSE, passa a ser deixado de lado quando se trata da...
O Ministério Público junto ao TCU argumenta ainda não ser “cabível” que o PL repasse recursos públicos a um filiado inelegível.
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