Tribunal identificou falta de atenção a itens dados à Michelle e ausência de registro de brincos e fuzil
O TCU determinou que a Presidência da República reexamine em até 120 dias os 9 mil presentes recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante o exercício do seu mandato.
O tribunal determina também que seja instaurado um procedimento administrativo para, em 180 dias, identificar e localizar outros possíveis bens ofertados tanto a Bolsonaro quanto à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, além de parentes ou agentes públicos que tenham integrado comitivas em eventos oficiais do Brasil no exterior.
Instada a se manifestar, a Presidência da República já da atual gestão, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, afirmou ser inexequível a reanálise dos 9.158 itens destinados ao acervo privado de Bolsonaro e alegou não ter "permissão legislativa" para reavaliar presentes não originários de autoridades estrangeiras.
"Portanto, causa estranheza a argumentação suscitada pelo jurisdicionado sustentando a inexequibilidade da determinação, bem como a impossibilidade de garantir o cumprimento dela por não possuir poder de polícia para tanto, até porque, nesse último caso, o jurisdicionado poderia adotar medidas judiciais cabíveis.
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