O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 2, que as empresas responsáveis por administrar concessões no setor de infraestrutura podem desistir de devolver os ativos. ODia TCU Economia
O Tribunal de Contas da União decidiu nesta quarta-feira, 2, que as empresas responsáveis por administrar concessões no setor de infraestrutura podem desistir de devolver os ativos. A definição pode impactar a concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro.
Os ministros dos Transportes, Renan Filho, e de Portos e Aeroportos, Márcio França, acompanharam o julgamento no plenário do TCU. O segundo questionamento do governo foi sobre quais seriam as balizas técnicas que o gestor deve apontar na sua motivação para o encerramento do processo de licitação em caso da iniciativa ser do poder concedente.
Ainda, o relator, ministro Vital do Rêgo, elencou 15 condicionantes para que as relicitações nesses moldes sejam possíveis. Entre os critérios está o não descumprimento dos termos de ajustamento e a formalização de interesse em permanecer sendo prestador, respeitando o critério de continuidade da prestação do serviço público.
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