O Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou recursos destinados ao Programa Pé de Meia, programa de bolsas para estudantes do ensino médio, por não terem sido transferidos de acordo com o processo orçamentário adequado. A decisão gerou questionamentos sobre a continuidade do programa, que visa democratizar o acesso à educação e reduzir desigualdades sociais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em março de 2024, o Programa Pé de Meia, destinado a financiar bolsas para estudantes do ensino médio, com o objetivo de incentivar a permanência na escola. No entanto, uma análise do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que as verbas destinadas ao programa não estão sendo direcionadas de acordo com o processo orçamentário adequado. De acordo com o TCU, essas verbas não podem ser utilizadas.
O órgão informa que a decisão não compromete, pelo menos de forma imediata, a execução do programa, mas exige que recursos sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária federal. A lei orçamentária determina que o governo não pode criar despesas sem indicar a fonte de financiamento e detalhar essa informação no Orçamento. As verbas provenientes de duas fontes, que foram repassadas ao fundo que financia o Pé-de-Meia, não passaram pelo processo orçamentário adequado e, portanto, não poderiam ser utilizadas. Para o TCU, os recursos foram incluídos fora das regras fiscais, o que é proibido. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que não há irregularidades (veja mais abaixo) e que o bloqueio dos recursos poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. A AGU sustenta que, se a decisão não for reconsiderada pelo TCU, ela deve ser aplicada apenas em 2026, com um prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano detalhado sobre a origem dos recursos para financiar o programa. O governo federal recorreu a dois fundos privados para financiar o Pé-de-Meia sem que esses recursos fossem detalhados no Orçamento. Primeiro, autorizou a transferência de R$ 6 bilhões do Fgeduc (um fundo privado ligado ao Fies do qual a União é cotista) diretamente para o fundo do Pé-de-Meia, sem passar pelo Orçamento. Essa quantia foi repassada de um fundo para outro. Posteriormente, no final do ano, autorizou a transferência de mais R$ 4 bilhões do FGO, associado ao Pronampe, para o mesmo destino. Até a última atualização dos extratos pela Caixa Econômica Federal, em dezembro, essa segunda quantia ainda não havia sido efetivamente repassada ao Pé-de-Meia. O uso dos fundos foi autorizado por leis aprovadas no Congresso e sancionadas pelo presidente Lula. Entretanto, essas quantias não passaram pelo Orçamento, desrespeitando a Constituição e as leis orçamentárias, de acordo com especialistas em contas públicas, gerando controvérsia e questionamento do TCU. Em 2023, a União colocou R$ 6,1 bilhões do Orçamento no fundo do Pé-de-Meia. Essa quantia passou pelo Orçamento e, para o TCU, pode ser utilizada. No caixa do programa, ainda há R$ 1,5 bilhão que pode ser gasto, mas o dinheiro não é suficiente para manter as bolsas o ano todo e deve acabar já em fevereiro. No Orçamento de 2025, a União se programou para repassar mais R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia, também dentro das regras fiscais, mas o dinheiro não é suficiente para sustentar o programa todo, como o TCU demonstrou, porque o governo contava justamente com os recursos paralelos que agora foram bloqueados. O governo pediu ao TCU para que ainda possa usar os recursos bloqueados, pelo menos este ano, para não paralisar o pagamento das bolsas aos estudantes e não prejudicar a política pública. O programa Pé-de-Meia visa democratizar o acesso à educação e diminuir a desigualdade social entre jovens, oferecendo uma espécie de poupança para que eles terminem o ensino médio. Incluindo incentivos, depósitos anuais e um bônus de R$ 200 por participação no Enem, o valor total pode alcançar R$ 9.200 por estudante ao longo do ensino médio, condicionado à comprovação de matrícula e frequência escolar. Em 2024, o programa envolveu R$ 12,1 bilhões em recursos, dos quais R$ 5,6 bilhões foram transferidos para os estudantes - o restante foi usado para pagar taxas administrativas e bancárias ou sobrou no caixa
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