O Supremo Tribunal Federal está prestes a invalidar uma lei que trata do porte de armas de fogo para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Paraná. A maioria dos ministros já votou pela derrubada da regra estadual.
O Supremo Tribunal Federal está prestes a invalidar uma lei que trata do porte de armas de fogo para Colecionadores , Atiradores e Caçadores no Paraná. Em julgamento a ser encerrado nesta quarta-feira 3, a maioria dos ministros já votou pela derrubada da regra estadual. O voto inicial foi de Cristiano Zanin, relator no caso, que afirmou que o tema de porte de armas de fogo é assunto nacional, não cabendo, portanto, aos estados terem leis próprias.
Leis armamentistas do Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais e Roraima estão na mira do pedido protocolado no STF pela Advocacia-Geral União. Cada caso será analisado individualmente, em plenário virtual. Na semana que vem, por exemplo, os ministros devem julgar a legislação do Espírito Santo que facilitou o porte de armas para seguranças e vigilantes. O caso tem relatoria de Dias Toffoli.
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