A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
terá que analisar uma ação contra a nomeação de cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1070 partiu da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo de TCs .No documento, a associação evoca os princípios da impessoalidade e da moralidade.que impedem o julgamento das contas de gestores públicos.
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