Conforme a decisão, 'é inconstitucional o sistema que penaliza o aborto, pois viola os direitos humanos das mulheres e das pessoas com capacidade de gestar'
Conforme a decisão da mais alta instância judicial, “é inconstitucional o sistema jurídico que penaliza o aborto no Código Penal Federal, pois viola os direitos humanos das mulheres e das pessoas com
capacidade de gestar”., a decisão obriga as instituições federais de saúde pública a oferecer o serviço gratuitamente. Além disso, em nenhum caso a equipe médica poderá ser criminalizada por realizar o procedimento.
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