STJ libera plantio de maconha para fins medicinais (via radaronline)
PRODUÇÃO - Processo de fabricação: o canabidiol é usado para tratar uma série de doenças - Adriano Vizoni/Folhapress/.
As autoridades estão proibidas, nesses dois casos, de procederem à prisão ou à persecução penal devido à produção artesanal.
“Se o Direito Penal, por meio da ‘guerra às drogas’, não mostrou, ao longo de décadas, quase nenhuma aptidão para resolver o problema relacionado ao uso abusivo de substâncias entorpecentes – e, com isso, cumprir a finalidade de tutela da saúde pública a que em tese se presta –, pelo menos que ele não atue como empecilho para a prática de condutas efetivamente capazes de promover esse bem jurídico fundamental à garantia de uma vida humana...
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