O caso concreto trata da autorização para que empresas cultivem o cânhamo industrial para produção de canabidiol
O Superior Tribunal de Justiça analisa, nesta quarta-feira 13, a permissão de importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais. A decisão pode estabelecer um precedente legal que permitirá que empresas obtenham autorização para importar, plantar e cultivar cânhamo industrial – uma variedade de cannabis sativa com baixíssimos níveis de tetrahidrocanabinol , o principal composto psicoativo da planta.
A decisão desta quarta sobre a importação das sementes e cultivo em escala industrial será tomada pela Primeira Seção do STJ, composta por 10 ministros especializados em temas de direito público. O resultado deste julgamento poderá servir como um precedente legal, que impacta processos semelhantes que serão julgados no futuro.
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