Processo tramita há 27 anos
O Supremo Tribunal Federal validou nesta quinta-feira , em Brasília, decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho , norma internacional que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes ao acordo. O processo tramita na Corte há 27 anos.Durante a sessão, os ministros proclamaram o resultado do julgamento da questão.
No ano passado, a maioria dos ministros entendeu que o presidente da República não pode decidir retirar o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso Nacional. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso concreto, que virou um marco temporal sobre a questão. Convenção A Convenção 158 da OIT trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Demissão Convenção Justa Causa
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