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Explica o que está em jogo, descomplica o juridiquês e revela bastidores dos tribunais e da política em Brasília. Passou por Estadão, Veja e Poder360O ministro Edson Fachin submeteu diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento de uma ação que questiona a lei aprovada pelo Congresso que acaba com a saída temporária de presos.
Levando em conta os prazos estabelecidos pelo relator, que somam pelo menos 25 dias, os ministros devem analisar a ação em plenário somente no segundo semestre. As atividades do Judiciário ficam suspensas durante o mês de julho. De acordo com a entidade, a lei aprovada pelos deputados e senadores viola o princípio da dignidade da pessoa humana, os princípios da humanidade e da individualização da pena, o dever especial de proteção da família e a vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais.
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