Lei em vigor desde 1996 é contestada em ações movidas pelo PSB e associação de defensores. Plenário do Supremo deve julgar controvérsia em dezembro
Em janeiro de 1996, o então presidente. A legislação estabelece, em seus pontos mais polêmicos, que somente é permitida a esterilização voluntária em casos de homens e mulheres maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos. O texto também determina que, caso o indivíduo seja casado, a esterilização depende do consentimento expresso do cônjuge.
Para o PSB, não cabe ao Poder Público se intrometer em questões individuais sobre fertilidade e reprodução, “sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos”. Na avaliação da legenda, de oposição ao governo Jair Bolsonaro, o texto sancionado por FHC viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade indivíduo e o direito à autonomia privada.
Para o advogado Rafael Carneiro, que assina a ação do PSB, condicionar decisões sobre os direitos reprodutivos à autorização do cônjuge pode significar, na prática, a falta de controle das mulheres sobre o próprio corpo — e a própria vida.
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