STF vai além das atribuições ao analisar exceções à regra de imunidade das plataformas, dizem especialistas

Presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a criação de um algoritmo para monitorar conteúdos ofensivos; magistrados podem julgar recursos que flexibilizam o Marco Civil da Internet nos próximos meses

O presidente do Supremo Tribunal Federal , ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, na segunda-feira , que a Corte estuda duas exceções à atual regra de imunidade das plataformas digitais, determinada pelo Marco Civil da Internet, que regula a rede de computadores no Brasil.

"A proposta de criar exceções ao Marco Civil para obrigar empresas a remover comportamentos e conteúdos criminosos, de ofício, assim como para casos de violações claras de direitos fundamentais, é uma questão que deve ser discutida e decidida pelo Legislativo", destaca Alexander.

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