CNI e CNC recorreram ao Supremo contra limitação legal
O Supremo Tribunal Federal tem maioria para validar uma lei federal que obriga empresas a apresentarem uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas , comprovando a inexistência de dívidas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, para participar de licitações. Até o momento, há sete votos para manter a lei.
A Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo , autoras das ações em análise, alegaram que a norma viola os princípios da livre concorrência e o devido processo legal porque impede a obtenção de CNDT por empresas que, mesmo condenadas por decisões definitivas , ainda atuam na Justiça para suspender a cobrança.
Julgamento Licitações Empresas Dívidas Trabalhistas
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
CNC cita impacto das bets e pede para STF declarar lei inconstitucionalSiga os últimos fatos e notícias da política, economia nacional e internacional, no maior canal de notícias do mundo. Reportagens, vídeos, coberturas completas, Breaking news, análises e mais fatos relevantes para o seu dia a dia.
Consulte Mais informação »
CNC aciona STF e governo para frear lei que regulamenta ‘bets’ no BrasilEntidade pede que Supremo declare inconstitucionalidade da lei e diz ao governo que endividamento por apostas gera quadro social preocupante e prejuízos ao comércio; caso está nas mãos de Fux
Consulte Mais informação »
Elon Musk ironiza Alexandre de Moraes com vilões de filmesO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ameaçou a suspensão do X no Brasil
Consulte Mais informação »
X vai cair no Brasil? Conheça alternativas para substituir rede socialPlataforma descumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e pode ser suspensa no país
Consulte Mais informação »
Starlink no Brasil pede ao STF que suspenda decisão de Moraes de bloqueio de contasA Starlink no Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira que suspenda a ...
Consulte Mais informação »
Élcio de Queiroz confessa que dirigiu carro de onde Ronnie Lessa matou MarielleEx-policial militar prestou depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (30)
Consulte Mais informação »