Ministro Alexandre de Moraes pediu vista, mais tempo para analisar o caso g1
Cartão do Bolsa Família, em foto de arquivo — Foto: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Divulgação
Foi autorizado que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil , contratem empréstimo nessa modalidade, fixando que as parcelas seriam descontadas diretamente na fonte. Relator do caso, o ministro Nunes Marques defendeu a rejeição da ação e considerou constitucionais as mudanças nas regras dos consignados.
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