Para Flávio Dino, atual modelo retira a liberdade de decisão do Poder Executivo sobre implementação de políticas públicas
apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União até que o Congresso Nacional publique novas regras para a liberação dos recursos com requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Mantém-se apenas os recursos destinados a obras iniciadas e em andamento e ações para atendimento de calamidade pública.
Para Dino, da forma como está, a imposição de emendas retira a liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do parlamento em “co-ordenadores de despesas”. A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7697 proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade que questiona dispositivos das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
Segurança Pública Emendas Parlamentares Flávio Dino Stf (Supremo Tribunal Federal) Congresso Nacional
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