O ministro Flávio Dino, do STF, adiou a análise da decisão que retomou os preços de cemitérios e funerários em São Paulo antes da privatização do setor. Dino solicitou à prefeitura e ao PCB que se manifestem sobre as divergências nos cálculos. A questão central reside na pergunta 'a que preço', considerando o impacto na população e a dimensão constitucional do tema.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), decidiu adiar a análise da decisão que retomou os preços dos serviços de cemitérios e funerários em São Paulo antes da privatização do setor. Dino identificou discordâncias nos cálculos sobre os serviços, solicitando à prefeitura da capital paulista e ao PCB, responsável pela ação no STF , que se manifestem em 15 dias sobre os dados.
Somente após essa manifestação, Dino decidirá sobre o pedido da gestão Ricardo Nunes (MDB) para reconsiderar sua posição, decisão que eventualmente será levada ao Plenário do STF. O município de São Paulo e o PCB receberão a tarefa de se pronunciarem sobre uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos da Presidência do STF. O documento compara dados apresentados à Corte pela prefeitura e pelo Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo. Ambos os entes apresentaram informações sobre o comportamento dos preços dos planos de serviços, utilizando parâmetros pré-concessão e pós-concessão. Segundo o STF, os estudos apresentam trajetórias divergentes devido às metodologias distintas empregadas nos cálculos. O documento indica que 'não há grandes discrepâncias entre os preços estipulados e os valores divulgados pelas concessionárias', porém pondera que é evidente o número de casos em que tais preços não são devidamente praticados, 'resultando em prejuízos para a população'. Dino ressaltou que a questão central da ação reside em uma pergunta fundamental: 'A que preço'. 'Não se trata apenas da dimensão monetária -- que pode representar o acesso ou não a um direito fundamental -- mas também do 'preço' de um sofrimento adicional, por exemplo, diante de uma cobrança abusiva ou de parâmetros obscuros que dificultam a decisão familiar', frisou. O ministro destacou que a ação não envolve um serviço público comum, mas 'uma atividade prestacional concernente a um dos momentos mais marcantes e dramáticos da existência humana, quando uma família enlutada precisa cuidar, em poucas horas e imersa em profundos sentimentos, de sepultar um ente querido'. 'Diante dessa moldura, é espantoso que não se constate a dimensão constitucional do tema, tentando reduzi-lo a um 'negócio' ou a uma mera questão contratual', disse o ministro. Para Dino, 'mesmo que assim fosse, os contratos obviamente não estão imunes ao controle jurisdicional baseado em regras constitucionais e legais'. 'Para deixar bem nítido e dissipar obnubilações: serviços públicos diretamente vinculados à vida e à morte são assuntos de estatura constitucional, não meramente de 'mercado', finalizou. A Prefeitura de São Paulo informou à CNN que não houve 'aumento nos preços do serviço funerário na cidade' e os valores em vigor são os mesmos de 2019, porém com a correção do IPCA registrada no primeiro ano de contrato de concessão, que foi de 3,49%, conforme resolução municipal. 'O “funeral social” passou a ser comercializado no início da concessão com valor 25% inferior (R$ 566,04) do que o seu equivalente antes da concessão (R$ 754,73). Este foi um dos avanços registrados desde então. Desde 2023, o serviço funerário municipal teve ainda a melhora na qualidade do atendimento, como garantia de enterros gratuitos para cerca de 7 mil famílias por ano, início da revitalização de áreas comuns dos cemitérios e aumento das agências funerárias de 13 para 42, entre outros. A SP Regula notificou o Sindsep duas vezes para esclarecer os valores erroneamente divulgados por eles, mas não obteve resposta', diz a nota. O Executivo também afirma que a Procuradoria Geral do Município (PGM) não foi notificada sobre o pedido de manifestação e, 'assim que for, a gestão municipal responderá os questionamentos dentro do prazo estipulado', disse a Secretaria Especial de Comunicação da capital paulista
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