O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira, 18, que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido a réus processados antes da vigência do pacote anticrime, aprovado em 2019, desde que eles não tenham sido condenados em...
O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira, 18, que o acordo de não persecução penal pode ser oferecido a réus processados antes da vigência do pacote anticrime, aprovado em 2019, desde que eles não tenham sido condenados em definitivo antes da lei entrar em vigor e mesmo se não tiverem confessado o crime no curso do processo. As defesas também não precisam ter manifestado interesse prévio na assinatura do acordo.
Ficou definido que as propostas de acordo devem ser analisadas e eventualmente homologadas na instância onde tramitam os processos. O objetivo é evitar que as ações tenham que ser remetidas à primeira instância, adiando seu desfecho. O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico em que o réu confessa o crime e se compromete a cumprir uma série de cláusulas, como o pagamento de multa e a prestação de serviços comunitários, para não responder ao processo criminal. Esse benefício só está disponível para crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência, e com pena máxima prevista de quatro anos.
Dados reunidos pelo Conselho Nacional de Justiça mostram que 1.695.455 ações penais em tramitação podem ser afetadas pela decisão do STF. A expectativa dos ministros é reduzir a fila de processos.
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