O caso que discute a possibilidade de o empregador poder demitir um trabalhador sem justificativa se arrasta há 25 anos
O Supremo Tribunal Federal vai retomar, a partir de 19 de maio, o julgamento que discute a possibilidade de o empregador poder demitir um trabalhador sem justificativa. O caso se arrasta há 25 anos.
O texto estabelece que o empregador só pode dispensar funcionários com motivo justo - o que, segundo advogados especialistas no tema, é diferente de justa causa. O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e foi aprovado pelo Congresso Nacional dez anos depois. Em 1996, FHC o ratificou por meio do Decreto nº 1.855. Meses depois, porém, voltou atrás, com o Decreto nº 2.100.
As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e pela Confederação Nacional do Comércio . Contudo, tanto Toffoli como Zavascki entenderam que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso.
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