Moisés Feltrin também terá direito a pagamento retroativo referentes aos anos nos quais o benefício esteve suspenso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu a pensão vitalícia do ex-governador de Mato Grosso Moisés Feltrin, que ocupou o cargo por 33 dias . Em 2018, o STF havia decidido suspender o pagamento da pensão, mas Feltrin, de 83 anos, apresentou um recurso. O relator, Edson Fachin, votou por rejeitar o agravo regimental, mas ficou vencido. Prevaleceu no julgamento, realizado no plenário virtual entre 6 e 13 de setembro, o voto do ministro Gilmar Mendes.
'É forçoso reconhecer que o encerramento imediato do benefício percebido pelo reclamante anulou ato singular que, em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica e do princípio da proteção legítima, não mais é passível de revisão', escreveu Gilmar. Acompanharam o voto divergente os ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.
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