Ministro negaram pedidos contra redução de ressarcimento para empresas exportadoras
O STF rejeitou ações que contestavam a redução de ressarcimento para empresas exportadoras, impactando R$ 49 bilhões. O Regime Especial de Reintegração foi debatido, com Gilmar Mendes apoiando a redução e Fachin defendendo o direito dos contribuintes.
Em 2018, a Confederação Nacional da Indústria e o Instituto Aço Brasil recorreram ao STF, questionado sucessivas reduções na alíquota, feitas pelo governo federal por meio de decretos. Os requerentes alegam que, embora tenha o poder de calibrar o percentual, o Poder Executivo não pode reduzi-lo discricionariamente e sem justificativa relevante.
— A discricionariedade pode e deve haver, e está prevista na consignação da variação desses percentuais. O que não pode haver é uma arbitrariedade. A discricionariedade está estabelecida na lei, dentro de parâmetros razoáveis, e que se justificam à luz da política que foi estabelecida.
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Gilmar Mendes Edson Fachin Dias Toffoli Alexandre De Moraes Flávio Dino Ministro Da Justiça Do Governo Lula E Ex-Governad André Mendonça Cristiano Zanin Luiz Fux Luís Roberto Barroso Stf Supremo Tribunal Federal
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