STF proíbe que União execute dívidas do estado do Rio de Janeiro até junho | CNN Brasil

Nesta terça-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli proibiu que a União execute dívidas do estado do Rio de Janeiro pelos próximos três meses; a decisão atende a um pedido do próprio estado

O pedido do Rio foi acatado, principalmente, porque segundo Toffoli onegou a permanência do estado no RRF, baseado em uma manifestação desfavorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o pedido do Rio de Janeiro.

Entretanto, o ministro aponta que a própria Procuradoria reconheceu que o governo do estado cumpriu as exigências “referentes à limitação das despesas primárias, à adoção de gestão financeira centralizada e à privatização de estatais”. “Não obstante a manifestação desfavorável à aprovação do PRF-RF exarada pela PGFN, colho do parecer que há manifestação favorável à proposta do estado do Rio de Janeiro tendo como referência a) as exigências relacionadas aos regimes previdenciários e b) as questões de ordem jurídico-tributária”, afirma o ministro na decisão.

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