STF permite governo de Minas Gerais a refinanciar dívida com a União

Recuperação fiscal é esperada pelo governo como uma solução para renegociar a dívida de mais de R$ 150 bilhões

, a assinar o contrato de refinanciamento da dívida do estado com a União por meio do Regime de Recuperação Fiscal .

O programa foi criado em 2017 com o objetivo de auxiliar os estados que eventualmente possuam grave desequilíbrio fiscal. A recuperação fiscal é esperada pelo Governo de Minas como uma solução para renegociar a dívida de mais de R$ 150 bilhões que o estado tem com a União. A decisão de Nunes Marques enfatiza o benefício dado a Minas Gerais de aderir ao pacote de ajuste fiscal. O ministro entende a sustentabilidade fiscal como direito fundamental. “Entendo que, mantida a situação de bloqueio institucional entre os poderes Executivo e Legislativo do Estado de Minas Gerais, não se pode postergar indefinidamente a adoção de medidas direcionadas ao ajuste fiscal de ente da Federação”, afirmou o ministro.

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