Posicionamento foi expresso em uma decisão proferida em um habeas corpus, de um detento do sistema prisional de Minas Gerais
Posicionamento foi expresso em uma decisão proferida em um habeas corpus, de um detento do sistema prisional de Minas Gerais Após derrotas, Lula cobra de líder do governo ajusta na articulação com SenadoApós a aprovação da norma pelo Congresso, que passou a valer em abril, o juízo da execução penal decidiu revogar os benefícios que haviam sido concedidos ao preso.
"Portanto, tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado", escreveu Mendonça.
Ministros analisam recurso da plataforma contra decisão do STJ que autorizou a quebra do sigilo no âmbito das investigações do assassinato de Marielle FrancoEntenda o retorno da "taxação da Shein", acordado por Lula e Lira
Direito Penal Minas Gerais Stf (Supremo Tribunal Federal)
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