Ação protocolada pelo partido Solidariedade questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas do fundo
Ação protocolada pelo partido Solidariedade questiona a aplicação da Taxa Referencial na correção dos saldos das contas do fundo
A ADI foi proposta contra dispositivos da Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, e da Lei 8.177/1991, que trata da desindexação da economia. De acordo com o Solidariedade, o uso da TR, índice inferior ao da poupança, corrói o patrimônio do trabalhador, pois não repõe as perdas inflacionárias. O ministro vota ainda para estabelecer que os efeitos da decisão se produzirão prospectivamente, para os novos depósitos efetuados a partir de 2025, e estabelecer, como regra de transição aplicável a 2023 e 2024, que a totalidade dos lucros auferidos pelo FGTS no exercício seja distribuída aos cotistas. O ministro firma a tese de que a remuneração global do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança.
"Avaliamos que já temos uma vitória, ainda que parcial e preliminar, porque tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional". - nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.4 anos da morte do menino Miguel: Sari Corte Real segue em liberdade
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